Projeto de Lei do Legislativo N.º 051/2022 DE 02 de Agosto de 2022
"Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 4.434, de 20 de dezembro de 2012, que “Reestrutura o quadro de cargos e funções públicas da Câmara de Vereadores, estabelece o plano de carreira e dá outras providências”."
Proponente: Mesa Diretora, Ver. Silvestre de Oliveira Garcia e Ver. Douglas Rodrigues Percoski

Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

   

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 4.434, de 20 de dezembro de 2012, que “Reestrutura o quadro de cargos e funções públicas da Câmara de Vereadores, estabelece o plano de carreira e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA: A medida em si visa a valorização do servidor público da Câmara de Vereadores, há de se ressaltar que a categoria nos últimos anos, teve apenas reajuste pelo índice, então a promoção é de direito dos servidores.

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                                          VEREADOR SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

                                                      BANCADA DO PROGRESSISTAS
Documento publicado digitalmente por BANCADA PROGRESSISTAS em 02/08/2022 às 13:09:56.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
DOUGLAS RODRIGUES PERCOSKI:00122673093 em 02/08/2022 13:11:55 , SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA:76530795049 em 02/08/2022 13:20:39 e