Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 050/22

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo 050/2022, que a violência intrafamiliar atinge parcela importante da população e repercute de forma significativa sobre a saúde das pessoas a ela submetidas. Configura-se um problema de saúde pública relevante e um desafio para os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na realidade, a violência intrafamiliar é uma questão de grande amplitude e complexidade cujo enfrentamento envolve profissionais de diferentes campos de atuação, requerendo, por conseguinte, uma efetiva mobilização de diversos setores do governo e da sociedade civil.

Tal mobilização visa, em especial, fortalecer e potencializar as ações e serviços na perspectiva de uma nova atitude, compromisso e colaboração em relação ao problema. Busca-se, ainda, estimular o estreitamento das relações entre as instituições atuantes nas áreas da saúde, segurança, justiça, educação, defesa dos direitos humanos e movimentos sociais.
É fundamental a sensibilização e a capacitação das diferentes categorias profissionais que atendem as pessoas em situações de violência intrafamiliar. Ao mesmo tempo, cabe aos diferentes níveis de governo promover o fortalecimento ou prover as condições necessárias para a operacionalização de medidas destinadas a conter e prevenir a violência. 
Para impulsionar o atendimento de tais requisitos, por entender que os profissionais que atuam na
atenção básica de saúde e os gestores do SUS constituem agentes privilegiados para tanto.