#CAMARA#

Comissão Especial para Análise do Regimento Interno

ATA : Nº 0019
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 038/2022
PROPONENTE : Ver. Dirceu Valdir Linden Junior e Ver.ª Diana Natali Spohr

"Revoga as Leis que especifica, por revogação tácita ou por desuso no tempo."

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 071/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2022 e ao Substitutivo 04/22 AUTORIA: Vereador EMENTA: “Revoga as Leis que especifica, por revogação tácita ou por desuso no tempo.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2022 e ao Substitutivo 04/22 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Substitutivo, entendendo como inviável a matéria originalmente disposta no PLL. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 28 de julho de 2022. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ Vereador CLÁUDIO JADIR FELTES Relator da CCJ Vereador JULIANO TORMES Secretário da CCJ
Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 01/08/2022 às 14:37:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 87c14320651fba37269a4b44b8dd8e92.
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