Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera dispositivo na Lei nº 4.801 de 08 de dezembro de 2015 que "Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e econômicos para empresas e institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Igrejinha"." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 067/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 054/2022 EMENTA: “Altera dispositivo na Lei nº 4.801 de 08 de dezembro de 2015 que "Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e econômicos para empresas e institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Igrejinha"." PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 21 de julho de 2022. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ vereador CLÁUDIO JADIR FELTES Relator da CCJ Vereador JULIANO TORMES Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 25/07/2022 às 09:14:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d1150be8c141724dcfc925548faa7883.
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