Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que "Cria o selo de produção da agricultura familiar de Igrejinha e dá outras providências"

JUSTIFICATIVA:

O Projeto de Lei 047/2022 cria o selo de produção da agricultura familiar de Igrejinha, certificação concedida aos produtos originários de propriedades locais e que tenham ações de incentivo na questão e/ou preservação nas questões ambientais e no plantio, colheita e venda/distribuição dos alimentos produzidos.

Os mercados doméstico e internacional têm exigido cada vez mais de seus fornecedores a comprovação do cumprimento de normas sociais e ambientais, principalmente aquelas voltadas a evitar o desmatamento ilegal e a valorização de quem faz seu plantio com o mínimo de agrotóxicos ou insumos artificiais.

A criação do Selo de produção da agricultura familiar de Igrejinha/local, permitirá que os consumidores identifiquem os produtos provenientes de propriedades locais/regionais e que respeitem as normas ambientais, com a plantio de produtos orgânicos sem agrotóxicos e/ou com o mínimo exigido conforme a lei e orientações do Sindicato Rural e/ou da EMATER. “Hoje, alguns poucos produtores no cenário local que já agem de modo diferenciado e preocupado com sua produção de alimentos com o modo que as plantam, cuidam, com à preservação ambiental e seus impactos futuros e imediatos e especialmente na nossa agricultura familiar.

O projeto define que o Selo será concedido aos produtores locais e que possuírem regularidade fundiária, atestada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e regularidade ambiental, regularidade do bloco de agricultor por meio da utilização de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de certidão negativa emitida pelos sistemas de controle de autuações ambientais e de embargos dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e ou que esteja regularizado junto à EMATER.