PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 060/2022

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2022

AUTORIA: Vereador 

EMENTA: “Reconhece o uso do cordão de girassol como identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Igrejinha.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 005/2022 e de seu substitutivo, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 07 de julho de 2022.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ

Vereador CLÁUDIO JADIR FELTES

Relator da CCJ

Vereador JULIANO TORMES

Secretário da CCJ