Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a desafetar o imóvel, que especifica." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 059/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 044/2022 AUTORIA: Poder Executivo EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar o imóvel, que especifica.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 07 de julho de 2022. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ vereador CLÁUDIO JADIR FELTES Relator da CCJ Vereador JULIANO TORMES Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 11/07/2022 às 15:49:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8bb45318d01240a6a63be5b9941ebe09.
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