COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 030/2018

MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 001/2018

AUTORIA: Mesa Diretora

EMENTA: Regulamenta o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Igrejinha

O Projeto de Resolução nº 001/2018, de autoria da Mesa Diretora, tem a finalidade regulamentar o processo Legislativo Eletrônico.

O objetivo é tornar oficial este processo para que a nova tramitação de projetos desta Casa Legislativa.  

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da emenda.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que opinou prosseguimento do Projeto de Resolução na forma aqui proposta.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Comissão resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 05 de abril de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário