PARECER JURÍDICO Nº 033/2018

Referência: Projeto de Resolução nº 001/2018

Autoria: Comissão de Constituição e Justiça

Ementa: “Regulamenta o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Igrejinha”.

I – RELATÓRIO

Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 001/2015, de 27 de março de 2018, que tem por escopo regulamentar o processo legislativo eletrônico.

O objetivo da presente Resolução é de tornar regular o processo legislativo eletrônico, tornando oficial e pautando as regras de seu funcionamento.

É o sucinto relatório.

Passo a análise jurídica.

II – ANÁLISE JURÍDICA

O assunto está nas atribuições da Mesa, conforme artigo 33, inciso I.

Feitas estas considerações sobre a competência, a Procuradoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para a tramitação nesta Casa de Leis.

2.3. Das Comissões permanentes

Dando continuidade a análise jurídica da proposição, ela já passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, sendo aprovada com unanimidade, estando desta forma apta para seguimento nesta Casa.

III – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução nº 001/2018.

No que diz respeito ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.

Igrejinha/RS, 05 de março de 2018.

Douglas Luis Rheinheimer

     Procurador Jurídico

         OAB/RS 54.770