COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 029/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 019/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: Autoriza a extinção do Consórcio Regional do Paranhama.

O Projeto de Lei nº 019/2018, de autoria do Executivo, tem a finalidade extinguir o Consórcio Regional do Paranhama - CONREPAR.

O Art. 8º, §2º da Lei Orgânica do Município de Igrejinha, fala sobre a possibilidade de firmar consórcio entre municípios.

O objetivo da extinção é pelo fato deste consórcio ter perdido o seu objeto e também porque a FAMURS possui um consórcio que está atendendo melhor os municípios.

Desta forma, para a sua extinção, além ser necessário estar disposto em ata, necessita de Lei de cada ente possibilitando esta extinção. Todos os requisitos estão atendidos, possibilitando o seguimento do presente Projeto de Lei.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da emenda.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que opinou prosseguimento do Projeto de Lei na forma aqui proposta.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Comissão resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL ao Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 05 de abril de 2018.

Vereador CLÓVIS WERB

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

                                                                         Secretário