PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 058/2022

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2022

EMENTA: “Reconhece o uso das bengalas como instrumento de mobilidade e identificação de pessoas com deficiência visual.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 040/2022 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando a manifestação de favorabilidade emitida pelo presidente e o secretário da CCJ, com voto vencido por inviabilidade manifestado pelo relator, resolvem conjuntamente exarar de maneira circunstanciada o parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO pelo voto da maioria da Comissão do presente Projeto de Lei do Legislativo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 28 de junho de 2022.

vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator da CCJ

Vereador CLÁUDIO JADIR FELTES

Secretário da CCJ