Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo 043/2022, que "Consolida as leis que estabelecem datas comemorativas ou alusivas do município de Igrejinha."

JUSTIFICATIVA: A consolidação de leis comemorativas e alusivas em nosso município tem como objetivo facilitar a organização destas datas e diminuir o extenso número de leis que tratam destas matérias. Esta consolidação reunirá mais de 70 leis e as organizará em uma única lei, facilitando assim, o encontro das datas, bem como a organização de eventos e futuras alterações. O projeto revogará as leis existentes o que contribuirá para diminuição da morosidade e com a desburocratização dos trabalhos legislativos pois  visa diminuir o número exacerbado número de leis e facilitar o dia a dia dos munícipes e usuários dos sistemas municipais. Leis como esta estão sendo aprovadas em muitos municípios e visão a diminuição da burocracia e a simplificação da legislação em muitos municípios.