Comissão de Constituição e Justiça |
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"Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU VERDE”, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética no Município de Igrejinha." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 050/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2022 EMENTA: “Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU VERDE”, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética no Município de Igrejinha.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 001/2022 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando a manifestação de favorabilidade emitida pelo presidente e o secretário da CCJ, com voto vencido por inviabilidade manifestado pelo relator, resolvem conjuntamente exarar de maneira circunstanciada o parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO pelo voto da maioria da Comissão do presente Projeto de Lei do Legislativo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 23 de junho de 2022. Vereador DIRCEU LINDEN JUNIOR Presidente da CCJ vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Relator da CCJ Vereador CLÁUDIO JADIR FELTES Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 27/06/2022 às 15:08:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7c4449fa925ba5953f10f5d92016114d.
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