Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador RENATO MILTON SANDER, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a seguinte possibilidade:

Que o executivo estude a implantação e regularização no plano diretor de construções unifamiliares bem como a expedição de declaração para o Inss de unidades abaixo de 70m², em regime de mutirão sendo que esses munícipes serão isentados da taxa de licenciamento bem como a isenção junto ao Inss da obra. 

Se isso já existe no município se caso positivo que mande cópia da lei, em caso de não existe, se há interesse do município de regulamentar essa situação.  

RENATO MILTON SANDER 

VEREADOR