Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador DIRCEU VALDIR LINDEN JÚNIOR,, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de enviar a esta casa legislativa um projeto de lei que trate sobre a destinação de parte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, do setor PET, para um Fundo Municipal do Meio Ambiente.

JUSTIFICATIVA:  Sabemos que castrações, programas contra zoonoses e demais atendimentos e programas realizados pelo setor de bem estar animal são medidas de saúde publica, mas também sabemos que o município não conta com os recursos necessários para atender a grande demanda da causa em nossa cidade. Por este motivo, indicamos que o município envie para esta casa um projeto de lei semelhante ao anexado nesta indicação, com a finalidade buscar auxiliar a administração pública na gestão e captação de recursos para a causa animal. A causa animal vem ganhando maiores proporções desde que a sociedade começou a se conscientizar e se envolver com as questões da proteção aos animais. Logo é de suma importância um fundo destinado à captação das verbas para desenvolvimento de atividades voltadas a causa e para a castração de animais de rua. A verba destinada servirá para organizar ações e programas voltados para a causa animal e o setor de bem estar animal.