Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como finalidade revogar a lei municipal nº 2.443, de 24/04/1997, que direciona os honorários advocatícios em que o Município for vencedor, para o PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICIPIO.
 
JUSTIFICATIVA 

O presente projeto é produto de uma análise realizada pelo Vereador com a assessoria, que receberam várias reclamações sobre as cobranças efetuadas as munícipes. Mesmo após negociações no atendimento da prefeitura, recebiam altas cobranças de honorários. As quais não agregam os cofres públicos e sim um servidor público remunerado. 

 A fim de estabelecer legislações mais justas aos munícipes em tempos de crise econômica no país, a revogação da lei será de bem mutuo, porque muitos munícipes possuem bens e contas bancadas penhoradas por causa da cobrança de honorários, mesmo após quitar as dívidas com o Município. 
A revogação desta lei não terá impacto financeiro ao município.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
   
Atenciosamente,