Comissão de Constituição e Justiça |
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"Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Igrejinha, e dá outras providências." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 041/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2022 EMENTA: “Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Igrejinha, e dá outras providências.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 019/2022 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 26 de maio de 2022. Vereador DIRCEU LINDEN JUNIOR Presidente da CCJ vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Relator da CCJ Vereador CLÁUDIO JADIR FELTES Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 31/05/2022 às 09:27:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8a109daa64c775b62d30083af42f2cbe.
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