#CAMARA#

Comissão de Orçamento e Finanças

ATA : Nº 0007
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 019/2022
PROPONENTE : Ver.ª Diana Natali Spohr

"Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Igrejinha, e dá outras providências."

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

PARECER N° 018/2022

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2022

EMENTA: Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Igrejinha, e dá outras providências.”

 

PARECER

A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 019/2022, onde não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Em um primeiro momento, mesmo que a discussão da questão da legalidade seja de atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, cumpre dizer que este Projeto tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: 

"Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Orçamento e Finanças para que fosse dada a ampla divulgação e discussão sobre o tema. Assim, o Projeto de Lei passou por esta comissão, especialmente em razão de abordar assuntos que podem gerar impacto financeiro, atendendo desta maneira ao artigo 70-B, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 26 de maio de 2022.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Relator

Vereador DIANA NATALI SPOHR

Secretária



Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 31/05/2022 às 09:27:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4df907f3fd488c7368759ce7031556b0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 41281.