Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de realizar a destinação de um percentual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) já arrecadado, para um Fundo Municipal do Bem Estar Animal, ou outro fundo voltado para a causa animal. 

Justificativa: Com isso, parte do tributo já arrecadado em estabelecimentos do setor PET no município seria destinado para o fundo, sem onerar aos cofres públicos, contribuindo com a causa animal e atendendo uma demanda urgente da cidade. Atualmente o município conta com um valor pequeno para ser utilizado pela ONG ou setor responsável pelo bem estar animal e com a instalação deste projeto este valor poderia aumentar muito sem onerar os cofres públicos.