Comissão de Constituição e Justiça |
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"Inclui dispositivo no Decreto Legislativo nº 002/15, que ‘Autoriza a Câmara Municipal de Igrejinha a sediar o Espaço Arte anualmente’." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 034/2022 MATÉRIA: Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022 EMENTA: “Inclui dispositivo no Decreto Legislativo nº 002/15, que ‘Autoriza a Câmara Municipal de Igrejinha a sediar o Espaço Arte anualmente’.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Decreto Legislativo quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 05 de maio de 2022. Vereador DIRCEU LINDEN JUNIOR Presidente da CCJ vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Relator da CCJ Vereador CLÁUDIO JADIR FELTES Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 09/05/2022 às 17:19:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c5cab0dbd775a115916f12069f71b01.
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