Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera dispositivo na Lei nº 4.512 de 02/07/2013, que ‘Que denomina vias públicas no Loteamento panorama, bairro Viaduto’." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 027/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2022 EMENTA: “Altera dispositivo na Lei nº 4.512 de 02/07/2013, que ‘Que denomina vias públicas no Loteamento panorama, bairro Viaduto.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2022 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 28 de abril de 2022. Vereador DIRCEU LINDEN JUNIOR Presidente da CCJ vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Relator da CCJ Vereador CLÁUDIO JADIR FELTES Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 02/05/2022 às 15:54:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 631339d26e118cf62a2fadbcfa9eef58.
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