Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

A Vereadora DIANA NATALI SPOHR, infra-firmada, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de alterar a Lei  5.127, de 03/08/2018 que estabelece o plano de carreira dos profissionais da Educação, retirando a necessidade do tempo de estágio probatório para fazer jus ás promoções concedidas pela lei.

JUSTIFICATIVA: A lei estabelece que a promoção por merecimento é o avanço horizontal do profissional do magistério que poderá ser conquistado, a cada quatro anos a partir do final do estágio probatório. Muitos profissionais da educação possuem pós graduação ou mestrado e não podem receber a promoção pois há a barreira imposta pela necessidade do estágio probatório. A atualização deste plano poderá melhorar a forma como este plano de carreira é visto pelos prisionais e torná-lo mais atraente para os professores, facilitando a contratação de novos profissionais e incentivando a qualificação dos professores.