Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que Dispõe sobre o fornecimento de materiais de higiene pessoal e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei do Legislativo tem por meta trazer à sociedade esse debate importante, que cerca a nossa estrutura vigente. Pesquisa do Ministério da Saúde (MS) revela que cerca de 40% dos brasileiros não têm acesso a escova e creme dental. Isso faz com que a população perca seus dentes precocemente. Dados do MS mostram que 45% dos adolescentes com 18 anos já perderam pelo menos um dente. Esse cenário prejudica intensamente aqueles que não tem esse acesso, que é básico.