Comissão de Constituição e Justiça |
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"Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.263.500,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil e quinhentos reais), que especifica." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 020/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 026/2022 EMENTA: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.263.500,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil e quinhentos reais), que especifica.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 026/2022 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 31 de março de 2022. Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH Presidente da CCJ vereador DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR Relator da CCJ Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 04/04/2022 às 08:23:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 30015787804ea7edee27d13f7e69dee5.
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