Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

A Vereadora DIANA NATALI SPOHR, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de conceder auxilio-alimentação para os professores da rede pública municipal de educação. 

JUSTIFICATIVA: Diversos municípios já tem concedido auxilio alimentação para os professores ou destinam merenda escolar para que professores e educadores possa realizar duas refeições. Inclusive tramita um projeto de lei na câmara dos deputados que visa a concessão obrigatória de merenda escolar aos professores. A Constituição Federal e a Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006) asseguram no art. 3º que “a segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural, ambiental, econômica e socialmente sustentáveis”, essa é uma das atribuições do estado brasileiro. Por isso indicamos ao executivo municipal que conda um vale alimentação para os professores municipais.