Igrejinha, 22 de Março de 2022.
Moção N.º 324/2022Proponente: Ver. Willian da Silva Procksch, Ver. Dirceu Valdir Linden Junior, Ver. Silvestre de Oliveira Garcia, Ver. Carlos R. Karloh (Padilha), Ver. Marivaldo Pereira Leal e Ver. Douglas Rodrigues Percoski

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

Os Vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente MOÇÃO DE APELO AO SENADO FEDERAL E À CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA QUE SEJA APROVADO COM URGÊNCIA O PROJETO DE LEI FEDERAL – 3723/2019 em tramitação no Senado Federal.

JUSTIFICATIVA

A aprovação do projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.

Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos regulamentares.

Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.

O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida.

Solicitamos que seja encaminhada uma copia ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e à bancada gaúcha no Congresso Nacional.

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração.

   

Documento publicado digitalmente por BANCADA PROGRESSISTAS em 21/03/2022 às 14:27:19.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
WILLIAN DA SILVA PROCKSCH:03874446026 em 21/03/2022 14:28:33 , CARLOS RIVELINO KARLOH:62132075034 em 21/03/2022 14:29:32 , SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA:76530795049 em 21/03/2022 16:11:40 , MARIVALDO PEREIRA LEAL:51605910015 em 21/03/2022 16:38:59 , DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR:00595707092 em 21/03/2022 17:21:03 , DOUGLAS RODRIGUES PERCOSKI:00122673093 em 22/03/2022 11:53:06 e