Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo 019/2022, que Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Igrejinha, e dá outras providências.

Justificativa: Este Projeto visa instituir e incentivar medidas que desburocratizem o serviço público municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por meio de atos administrativos eficazes.

O projeto em questão se coaduna com os termos da Lei Federal nº 13.726/18, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”. Pois bem, referida Lei facultou aos Municípios, por exemplo, a criação de grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:

1. i) Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; e
2. ii) Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia.

Tais grupos serão fundamentais para apontar medidas desburocratizantes em situações específicas de cada Pasta, de modo a eliminar exigências desnecessárias que prejudicam a celeridade no desempenho das funções públicas.

Por esta razão, com fundamento na Lei Federal nº 13.726/18, sem prejuízo dos preceitos fixados pela Lei Federal nº 9.784/99, tendo em vista o caráter relevante da proposição, pede-se aos pares a aprovação deste Estatuto da Desburocratização.