PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 015/2022

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2022

EMENTA:  “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em todas as obras públicas, em andamento ou paralisadas, no Município de Igrejinha, e dá outras providências.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2022 e de sua emenda supressiva, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto e sua emenda surpessiva.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 10 de março de 2022.

Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Presidente da CCJ

vereador DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR

Relator da CCJ

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Secretário da CCJ