EXPEDIENTE Nº 0009 | |
Mensagem Nº 118 | |
OBJETO: "Mensagem Aditiva - PL 13/2018 Institui os eventos culturais, religiosos e esportivos oficiais no Município de Igrejinha para o ano de 2018, que especifica." PARECER JURÍDICO |
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PARECER JURÍDICO Nº 029/2018
Referência: Emenda Retificativa ao Projeto de Lei 013/2018 Proponente: Executivo
I – RELATÓRIO Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, da Emenda Retificativa ao Projeto de Lei nº 013/2018, que acrescenta no ANEXO I, fl. 04/05, os seguintes eventos: - OKTOBERBIKE; - OKTOBERAVENTURA; - OKTOBERFLY; - OKTOBERJIPE Na presente emenda, o Proponente acrescenta os eventos acima nominados, atribuição esta que cabe apenas ao Executivo. Sendo assim, a nova forma apresentada sem a inclusão no calendário, está correta e constitucional. III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, a Assessoria Jurídica, OPINA pela viabilidade da Emenda ao Projeto de Lei nº 013/2018, podendo o Projeto seguir regular tramitação. Igrejinha/RS, 27 de março de 2018. Douglas Luis Rheinheimer Procurador Jurídico OAB/RS 54.770 |
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DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 27/03/2018 16:00:01