Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a firmar concessão de uso de bem público com o Centro de Tradições Gaúchas Rancho do Chimarrão." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 002/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 010/2022 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar concessão de uso de bem público com o Centro de Tradições Gaúchas Rancho do Chimarrão.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 010/2022 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 10 de fevereiro de 2022. Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH Presidente da CCJ vereador DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR Relator da CCJ Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 14/02/2022 às 13:54:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 69d4debe27113fad3e3f0233d1216dbc.
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