Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo 07/2022, que Dispõe sobre o estabelecimento de convênio entre empresas privadas que doarem e desejarem ter suas logomarcas gravadas nos uniformes dos alunos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Justificativa: O presente projeto de Lei tem como finalidade obter o patrocínio de uniforme aos alunos das escolas da rede pública municipal que serão fornecidos pelas empresas que firmarem convênio com o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação. De acordo com a proposta, as empresas interessadas poderão gravar suas logomarcas, como forma de publicidade , nos uniformes escolares, doando aos alunos. Além disso, as empresas doadoras terão um meio de divulgação de seu nome junto aos potenciais consumidores, fato este que poderá implementar o aumento nas vendas e o aquecimento do comércio. No entanto a proposição veda a participação de empresas ligadas direta ou indiretamente a bebidas alcoólicas, fumo, jogos de azar, politico partidária, que atentem contra a moral e aos bons costumes. Diante do exposto, fica evidenciado o interesse público na consecução deste objetivo, razão pela qual conto com o apoio dos nobres Edis na aprovação desta proposição.