Comissão de Constituição e Justiça |
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"Denomina Complexo de Saúde." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 001/2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 009/2022 EMENTA: “Denomina Complexo de Saúde” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 009/2022 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 03 de fevereiro de 2022. Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH Presidente da CCJ vereador DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR Relator da CCJ Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 07/02/2022 às 11:23:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e277fb14c14b8b2d6cb2d83f296ce40f.
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