Excelentíssimo Senhor
Vereador Silvestre de Oliveira Garcia
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo 002/2022, que Cria o programa “Cidade Vigilante”, que concede desconto a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei visa conceder redução no valor do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU à empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos.

É de notório conhecimento que a violência é um problema crescente nas grandes cidades brasileiras. A proposta visa traçar uma parceria entre sociedade, Prefeituras Municipais e o Governo do Estado O meio para colaborar com a solução da questão é a busca, por meio da iniciativa privada, de medidas que possibilitem que as políticas de Segurança Pública no Município sejam eficazes.

E em compensação aos munícipes e empresas que tiveram a iniciativa de implantarem o sistema de monitoramento supracitado, o Poder Público concederá um desconto no valor do IPTU, restando, portanto, uma autêntica e salutar parceria entre o poder público e a sociedade.

Em suma, vale ressaltar que, conforme noticiado pelas mídias, há corriqueiramente a solução de diversos delitos a partir da utilização de imagens captadas por câmeras de vídeos instaladas por particulares em suas residências ou estabelecimentos comerciais, fatos estes que vêm corroborar com a proposta do projeto em questão. O campo de vigilância pode ser ampliado para diversas áreas públicas, contribuindo, assim, não apenas com a solução dos delitos, mas fundamentalmente inibir as ações criminosas.