| EXPEDIENTE Nº 0024 | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 021 | |
OBJETO: "Institui o mês ‘Abril Laranja’, dedicado à realização de campanha para a prevenção e combate da crueldade contra os animais." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 14 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 14/12/2021 às 18:51:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 939f262ba6401b81dca7c5fb93557bbb.
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