PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 089/2021

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2021

EMENTA: “Institui o mês de abril, como mês da conscientização e incentivo à destinação do Imposto de Renda.”.

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 039 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação das proposições.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do substitutivo 014/21 ao Projeto.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 09 de dezembro de 2021.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ

Vereador SILVESTRE GARCIA

Secretário da CCJ