#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0044
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 073/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo a alienar, na forma de dação em pagamento, em favor de Wanderlise Brusius Wilbert e Vanize Josete Brusius, o imóvel que identifica, receber quitação de valor de indenização por conta de desapropriação, que especifica."

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 087/2021

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 073/2021

EMENTA:  “Autoriza o Poder Executivo a alienar, na forma de dação em pagamento, em favor de Wanderlise Brusius Wilbert e Vanize Josete Brusius, o imóvel que identifica, receber quitação de valor de indenização por conta de desapropriação, que especifica.”

PARECER



A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei nº 073/2021, onde não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 09 de dezembro de 2021.





Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ





Vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA 

Secretário da CCJ





Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 13/12/2021 às 14:23:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1e73b26be22e4f6210bc4aaceb0a1503.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 37210.