Comissão de Constituição e Justiça |
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"Fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2022, concede desconto de IPTU às empresas do Município." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 086/2021 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 072/2021 EMENTA: “Fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2022, concede desconto de IPTU às empresas do Município.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei nº 072/2021, onde não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 09 de dezembro de 2021. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ Vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 13/12/2021 às 14:21:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d9aa46b587deec3234862a5a124cdaf9.
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