Comissão de Constituição e Justiça |
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"Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 081/2021 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 068/2021 EMENTA: “Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento.". PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 02 de dezembro de 2021. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ Vereadora JULIANO TORMES Relator da CCJ Vereador SILVESTRE GARCIA Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 07/12/2021 às 14:06:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação aa7b636b7985ec7ad258dc69d25cee29.
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