PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 061/2021 MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021 EMENTA: “Institui o mês ‘Outubro Rosa’, dedicado à realização de campanha para a prevenção e combate do câncer de mama.”. MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2021 EMENTA: “Institui o mês ‘Novembro Azul’, dedicado à realização de campanha para a prevenção e combate do câncer de próstata”. MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2021 EMENTA: “Institui o mês ‘Setembro Amarelo’, dedicado à realização de campanha para a prevenção e combate ao suicídio.”. PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021, nº 042/2021 e nº 043/2021 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação das proposições. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 25 de novembro de 2021. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ Vereadora JULIANO TORMES Relator da CCJ Vereador SILVESTRE GARCIA Secretário da CCJ