Comissão Especial para Análise do Regimento Interno |
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"Institui o mês ‘Outubro Rosa’, dedicado à realização de campanha para a prevenção e combate do câncer de mama." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° 061/2021
MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021
EMENTA: “Institui o mês ‘Outubro Rosa’, dedicado à realização de campanha para a prevenção e combate do câncer de mama.”.
MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2021
EMENTA: “Institui o mês ‘Novembro Azul’, dedicado à realização de campanha para a prevenção e combate do câncer de próstata”.
MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2021
EMENTA: “Institui o mês ‘Setembro Amarelo’, dedicado à realização de campanha para a prevenção e combate ao suicídio.”.
PARECER
A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021, nº 042/2021 e nº 043/2021 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação das proposições.
Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Plenário da Câmara, 25 de novembro de 2021.
Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH
Presidente da CCJ
Vereadora JULIANO TORMES
Relator da CCJ
Vereador SILVESTRE GARCIA
Secretário da CCJ
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 29/11/2021 às 16:50:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3cc06aab4374ab14b6c9130bc2a7e0c4.
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