PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 073/2021

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 064/2021

EMENTA:  “Altera dispositivo na Lei nº 5.380, de 29 de janeiro de 2021, que “Institui o Parcelamento Especial de Regularização Tributária denominado NEGOCIA IGREJINHA e autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica”.

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 064/2021 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 11 de novembro de 2021.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ

Vereadora JULIANO TORMES

Relator da CCJ

Vereador SILVESTRE GARCIA

Secretário da CCJ