PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 068/2021

MATÉRIA: Mensagem de Veto nº 002/2021

Ementa do Veto: “Veto Parcial ao Substitutivo 006/21 ao PLL 007/21, que Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Igrejinha e dá outras providências.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Veto  nº 002/2021 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à sua tramitação, na forma disposta pelos artigos 171 e seguintes, que destacamos:

Art. 171. Veto é a recusa total ou parcial, pelo Prefeito, de sanção ao projeto de lei aprovado pela Câmara.

Art. 172. Recebido o veto, a Câmara terá o prazo do parágrafo segundo do artigo 52, da Lei Orgânica do Município, para apreciá-lo, cabendo ao Presidente encaminhá-lo à Comissão de Constituição e Justiça.

Art. 173. A apreciação do veto será anunciada com uma Reunião Ordinária de antecedência, publicando-se, nos avulsos, o projeto, o veto com seus fundamentos e, o parecer da comissão, se houver.

• 1º Se não cumprido o acima disposto, qualquer Vereador poderá requerer sua inclusão na Ordem do Dia seguinte, o que será obrigatoriamente deferido pelo Presidente.
• 2º Uma vez esgotado o prazo para apreciação a que se refere o parágrafo segundo do artigo 52 da Lei Orgânica, sem manifestação plenária, o veto será colocado na Ordem do Dia da Reunião seguinte até votação final, sobrestadas as demais matérias.

Art. 174. Apreciado o veto, caberá à Câmara:

   I - se acatado, arquivar o projeto;

   II - se rejeitado, devolver o projeto ao Prefeito, para que o promulgue, nos termos do 

artigo 52, parágrafo segundo da Lei Orgânica.

   Parágrafo único. No caso de veto parcial, aceito ou rejeitado, o projeto será encaminhado ao Executivo para promulgação.

Assim, em atendimento ao inciso III, do artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer quanto mensagem de veto, como podemos observar:

Art. 70. Compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar sobre: [...]

III - as razões dos vetos do Prefeito que tenham por fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou parte delas;

Ainda, destacamos que compete ao presidente da casa legislativa votar em deliberação de Veto, como podemos observar:

Art. 36. Compete ainda ao Presidente: [...]

IV - votar, quando se verificar empate em votação nominal; ou quando for exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos Vereadores e, quando se tratar de veto;

E, por fim, salientamos que não cabe adiamento de votação em questão de veto, como ilustramos a seguir:

Art. 160. A votação [...].

   Parágrafo único. Não cabe adiamento da votação de:

      I - veto;

Considerando atendido os fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais da manifestação de veto, resolve não exarar parecer conclusivo, encaminhando ao plenário a matéria, pois o veto aborda veto parcial com fundamento político, por ser contrário ao interesse público.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 28 de outubro de 2021.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ

Vereadora JULIANO TORMES

Relator da CCJ

Vereador SILVESTRE GARCIA

Secretário da CCJ