Comissão de Constituição e Justiça |
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"Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.097.000,00 (um milhão e noventa e sete mil reais), que especifica." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 066/2021 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 059/2021 EMENTA: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.097.000,00 (um milhão e noventa e sete mil reais), que especifica" PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 14 de outubro de 2021. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ Vereadora DIANA NATALI SPOHR Relator da CCJ Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 24/10/2021 às 16:05:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 288205002cb1888b51ff9da05d46a719.
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