PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 061/2021

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2021

EMENTA: “Institui o mês “Julho Verde Escuro”, dedicado à realização de campanha para a prevenção e combate dos cânceres ginecológicos.”.

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2021

EMENTA: “Institui o mês ‘Agosto Lilás’, dedicado à realização de campanha para o combate à violência contra a mulher”.

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2021

EMENTA: “Institui o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Igrejinha e dá outras providências.”.

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2021, nº 019/2021 e nº 021/2021 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação das proposições.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 07 de outubro de 2021.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ

Vereadora DIANA NATALI SPOHR

Relator da CCJ

Vereador SILVESTRE GARCIA

Secretário da CCJ