PARECER DA COMISSÃO DE ESPECIAL SOBRE DESBUROCRATIZAÇÃO E LIBERDADE ECONÔMICA

PARECER N° 001/2021

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021

EMENTA: “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Igrejinha e dá outras providências.”.

PARECER

A Comissão Especial instituída para tratar do tema Desburocratização e Liberdade Econômica recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei do Legislativo 007/2021 quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 71, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer.

O projeto de lei 001/2021 que “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Igrejinha e dá outras providências” foi analisado pela comissão juntamente com as emendas de número 011/2021 a 022/2021.
Após a análise do projeto e das emendas  a comissão optou por apresentar um substitutivo que contempla as emendas aprovadas pela comissão, bem como corrige alguns pontos necessários e erros de digitação.  

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do substitutivo 006/2021.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara,  16 de setembro de 2021.

Vereador DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR

Presidente

Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Relator

Vereadora DIANA NATALI SPOHR

Secretário