Comissão de Constituição e Justiça |
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"Inclui dispositivos na Lei nº 4.801 de 08 de dezembro de 2015 que 'Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e econômicos para empresas e institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Igrejinha'." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 049/2021 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 046/2021 EMENTA: “Inclui dispositivos na Lei nº 4.801 de 08 de dezembro de 2015 que 'Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e econômicos para empresas e institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Igrejinha”. PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 02 de setembro de 2021. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ Vereadora DIANA NATALI SPOHR Relator da CCJ Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 06/09/2021 às 09:41:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3f223daec26b0f1fdfc3c7281bbff27f.
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