#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0026
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 039/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022."

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 046/2021

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 039/2021

EMENTA PL 039/2021::Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.”.





PARECER



A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara,  26 de agosto de 2021.



Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ



Vereadora DIANA NATALI SPOHR

Relator da CCJ



Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Secretário da CCJ




Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 29/08/2021 às 20:22:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação afceecfdeff9690d8d3e1c95c8d2f519.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 34775.