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"Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o imóvel, que especifica, por doação, para a empresa GR Recicle EIRELI." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 042/2021 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 043/2021 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o imóvel, que especifica, por doação, para a empresa GR Recicle EIRELI.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Executivo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 12 de agosto de 2021. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente da CCJ Vereadora DIANA NATALI SPOHR Relator da CCJ Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 15/08/2021 às 09:58:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 40410f689fba02fe3d7284e7cb9c3a02.
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