| EXPEDIENTE Nº 0025 | |
| Veto Nº 001 | |
OBJETO: "Veto 001 ao PLL 012/21, que Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Igrejinha." PARECER JURÍDICO |
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ENCAMINHAMENTO PARA CCJ
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Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 02/08/2021 às 13:34:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c96800de2cc1ef40f8bf7f484a37ad91.
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