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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

PARECER N° 003/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 007/2018

AUTORIA: Executivo

EMENTA: “Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Igrejinha”

O Projeto de Lei nº 007/2018, de autoria do Executivo, tem a finalidade de reestruturar o Conselho de Educação de Igrejinha, a fim de torná-lo mais paritário, incluindo um membro do segmento da educação especial - APAE.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70-A, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer referente aos interesses da Educação.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como, quanto à tramitação da proposição.

O projeto também foi analisado pelo assessor jurídico, que apresentou parecer favorável quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 08 de março de 2018.

Vereador DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR

Presidente

Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador GILMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário